Termos de Serviço

1. Identificação da Entidade

A plataforma Kolvero (“Plataforma”, “Serviço”, “Kolvero”) é propriedade exclusiva e é operada por:

• Unexpected Domain, Unipessoal Lda.
• NIPC: 519 322 762
• Sede: Rua Doutor Manuel Lopes Rodrigues, 4, 1.º Dto., 3860-374 Estarreja, Portugal
• E-mail: geral@kolvero.pt
• Telefone: +351 933 587 241

A Unexpected Domain, Unipessoal Lda. (doravante “Unexpected Domain” ou “nós”) é a entidade responsável pela operação, desenvolvimento, comercialização, faturação e suporte da plataforma Kolvero. A relação contratual de prestação de serviço é estabelecida diretamente entre o Utilizador Profissional (“Utilizador”) e a Unexpected Domain.

A Kolvero dirige os seus serviços ao mercado português e europeu, ficando sujeita ao Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) e à legislação portuguesa aplicável.

2. Descrição do Serviço

A Kolvero é uma plataforma de software como serviço (SaaS) de agendamento e gestão para negócios de serviços em Portugal. A plataforma permite a gestão de marcações, clientes, serviços, pessoal, faturação e página de reservas online.

A Kolvero é fornecida exclusivamente para utilização profissional ou empresarial. Não se destina a consumidores na aceção do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro.

Ao aceder ou utilizar a Plataforma, o Utilizador aceita integralmente os presentes Termos de Serviço. Caso não concorde, não deverá utilizar a Plataforma.

3. Criação de Conta e Responsabilidades

Para utilizar a Kolvero, é necessário criar uma conta. O Utilizador compromete-se a:

• Fornecer informações verdadeiras, atualizadas e completas.
• Manter a confidencialidade das credenciais de acesso à sua conta.
• Notificar-nos imediatamente em caso de utilização não autorizada da sua conta.
• Ser responsável por toda a atividade realizada através da sua conta, incluindo a atividade de membros da equipa por si adicionados.

O Utilizador deve ter pelo menos 18 anos de idade e poderes legais para vincular a entidade que representa.

4. Planos e Faturação

A Kolvero oferece os seguintes planos de subscrição:

• Gratuito (€0/mês): 1 membro de equipa, até 50 marcações por mês.
• Profissional (€29/mês): até 5 membros de equipa, marcações ilimitadas, integração Moloni, 100 SMS incluídos.
• Empresarial (€79/mês): membros de equipa ilimitados, até 10 localizações, 500 SMS incluídos, acesso API.

Os planos anuais beneficiam de um desconto de 17%. Os preços indicados não incluem IVA, sendo este acrescido à taxa legal em vigor.

O pagamento da subscrição é processado de forma segura através da Stripe. A subscrição é renovada automaticamente no final de cada período de faturação, salvo cancelamento prévio através do portal de gestão. A renovação automática é uma condição essencial do serviço.

Em caso de incumprimento de pagamento, reservamo-nos o direito de suspender o acesso à Plataforma após notificação prévia ao Utilizador, sem prejuízo da cobrança dos valores em dívida e respetivos juros de mora à taxa legal aplicável.

5. Política de Reembolso

A Kolvero disponibiliza um plano Gratuito permanente que permite ao Utilizador avaliar a Plataforma antes de qualquer compromisso financeiro. A subscrição de um plano pago pressupõe que o Utilizador testou previamente o serviço e o considera adequado às suas necessidades.

Sendo o serviço prestado exclusivamente a profissionais e empresas, não se aplica o direito de livre resolução previsto no Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro. Sem prejuízo do exposto, aplicam-se as seguintes regras:

• Subscrições mensais: podem ser canceladas a qualquer momento através do portal de gestão. O cancelamento produz efeitos no final do período de faturação em curso. Não há lugar a reembolso parcial do período já pago.
• Subscrições anuais — janela de reembolso: o Utilizador que subscreva um plano anual pela primeira vez beneficia de um período de 14 (catorze) dias de calendário, contados a partir da data de pagamento, durante o qual pode solicitar o reembolso integral. Após este período não há lugar a reembolso, sendo a subscrição mantida até ao fim do período pago.
• Renovações automáticas: não há lugar a reembolso de períodos renovados automaticamente. É responsabilidade do Utilizador cancelar a subscrição antes da data de renovação.
• Serviços adicionais (add-ons): SMS extra, lugares adicionais de equipa, domínio personalizado e integrações pagas são não reembolsáveis uma vez ativados ou consumidos.
• Falha imputável à Kolvero: em caso de indisponibilidade prolongada do serviço por causa que nos seja diretamente imputável, o Utilizador poderá solicitar uma compensação sob a forma de crédito em conta, a aplicar no período de faturação seguinte. A compensação é o único remédio aplicável neste âmbito.
• Encerramento por violação destes Termos: no caso de a conta ser encerrada por violação dos presentes Termos pelo Utilizador, não há lugar a qualquer reembolso.

Os pedidos de reembolso devem ser apresentados por escrito para geral@kolvero.pt, no prazo máximo de 30 dias após o evento que lhes der origem. Os reembolsos aprovados são processados através do método de pagamento original, no prazo de 5 a 10 dias úteis.

6. Utilização Aceitável

O Utilizador compromete-se a não:

• Utilizar a Plataforma para fins ilícitos ou não autorizados.
• Transmitir vírus, malware ou qualquer código malicioso.
• Tentar aceder a contas, sistemas ou redes sem autorização, ou efetuar atividades de engenharia inversa, descompilação ou decompilação do software da Plataforma.
• Utilizar a Plataforma para envio de comunicações não solicitadas (spam) ou que violem o RGPD.
• Revender, sublicenciar, redistribuir ou disponibilizar o serviço a terceiros sem autorização escrita.
• Interferir com o funcionamento normal da Plataforma, dos seus servidores ou das suas medidas de segurança.
• Recolher ou extrair dados da Plataforma de forma automatizada (scraping) sem o nosso consentimento expresso.

O incumprimento destas regras pode resultar na suspensão ou encerramento imediato da conta, sem direito a reembolso e sem prejuízo do apuramento de eventual responsabilidade civil ou criminal.

7. Propriedade Intelectual

Todos os direitos de propriedade intelectual relativos à Plataforma Kolvero — incluindo, sem limitação, software, código-fonte, design, interfaces, logótipos, marcas, nomes comerciais, textos, imagens, vídeos e documentação — são propriedade exclusiva da Unexpected Domain, Unipessoal Lda., ou dos seus licenciadores, encontrando-se protegidos pela legislação nacional e internacional aplicável.

Os presentes Termos não conferem ao Utilizador qualquer direito de propriedade sobre a Plataforma, mas tão-somente uma licença não exclusiva, intransmissível, revogável e limitada à sua utilização nos termos aqui previstos durante a vigência da subscrição.

O Utilizador mantém todos os direitos sobre os dados que introduz na Plataforma (“Dados do Utilizador”). Ao utilizar o serviço, o Utilizador concede à Unexpected Domain uma licença mundial, não exclusiva e isenta de royalties para alojar, copiar, processar e exibir os Dados do Utilizador exclusivamente para a prestação do serviço, a manutenção da Plataforma e o cumprimento de obrigações legais.

Qualquer feedback, sugestão ou ideia que o Utilizador nos comunique pode ser livremente utilizado pela Unexpected Domain para melhorar o serviço, sem qualquer obrigação de compensação.

8. Proteção de Dados

O tratamento de dados pessoais é regido pela nossa Política de Privacidade, que constitui parte integrante dos presentes Termos.

Enquanto responsável pelo tratamento dos dados dos seus clientes finais, o Utilizador compromete-se a cumprir todas as obrigações decorrentes do RGPD e demais legislação aplicável, nomeadamente a obtenção das bases legais adequadas, o cumprimento dos deveres de informação e a resposta atempada aos pedidos dos titulares dos dados. A Unexpected Domain atua, no que respeita a esses dados, como subcontratante do Utilizador.

9. Disponibilidade do Serviço

Envidamos todos os esforços razoáveis para manter a Plataforma disponível de forma contínua. No entanto, não garantimos que o serviço estará disponível de forma ininterrupta ou isento de erros.

Poderemos suspender temporariamente o acesso à Plataforma para manutenção, atualizações ou por razões de segurança, notificando os Utilizadores sempre que possível com antecedência razoável.

10. Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela lei portuguesa aplicável, a Unexpected Domain não será responsável por:

• Danos indiretos, incidentais, especiais, punitivos ou consequenciais de qualquer natureza.
• Perda de lucros, perda de receitas, perda de dados, perda de clientela, perda de oportunidades comerciais ou interrupção de atividade.
• Falhas, atrasos ou indisponibilidades resultantes de serviços de terceiros (Twilio, Moloni, Stripe, ifthenpay, Google, Vercel, Railway, Neon, Resend, entre outros).
• Falhas imputáveis ao Utilizador, designadamente configuração incorreta, perda de credenciais ou utilização indevida da Plataforma.
• Indisponibilidade temporária do serviço por motivos de força maior, incluindo eventos meteorológicos extremos, cortes de energia ou de telecomunicações, falhas de fornecedores de cloud, ataques informáticos e atos de autoridade pública.
• Conteúdo introduzido pelo Utilizador ou pelos seus clientes finais na Plataforma.

A responsabilidade total e agregada da Unexpected Domain perante o Utilizador, por qualquer causa, está limitada ao montante efetivamente pago pelo Utilizador à Unexpected Domain nos 12 meses imediatamente anteriores ao evento que originou a reclamação.

A Plataforma é fornecida no estado em que se encontra (“as is”), na medida máxima permitida por lei, sem garantias de adequação a qualquer fim específico.

11. Indemnização

O Utilizador obriga-se a manter a Unexpected Domain, os seus administradores, colaboradores e parceiros indemnes relativamente a quaisquer reclamações, ações judiciais, perdas, danos, custos ou despesas (incluindo honorários razoáveis de advogados) resultantes de:

• Violação dos presentes Termos pelo Utilizador.
• Tratamento ilícito de dados pessoais dos seus clientes finais.
• Conteúdos por si introduzidos na Plataforma, incluindo violação de direitos de terceiros.
• Utilização da Plataforma em violação da legislação aplicável.

12. Cessação

O Utilizador pode cancelar a sua conta a qualquer momento através das definições da Plataforma ou por correio eletrónico para geral@kolvero.pt.

Reservamo-nos o direito de suspender ou encerrar contas que violem os presentes Termos, mediante aviso prévio sempre que possível, ou sem aviso em casos de risco para a Plataforma, outros Utilizadores ou terceiros.

Após o encerramento da conta, o Utilizador dispõe de um período de 30 dias para exportar os seus dados. Findo este prazo, os dados serão eliminados nos termos definidos na Política de Privacidade.

13. Lei Aplicável e Foro Competente

Os presentes Termos de Serviço são regidos pela lei portuguesa. Para a resolução de quaisquer litígios emergentes dos presentes Termos é competente, em exclusivo, o foro da comarca de Aveiro, com expressa renúncia a qualquer outro.

14. Alterações aos Termos

Reservamo-nos o direito de modificar os presentes Termos a qualquer momento. As alterações serão publicadas nesta página com a data de última atualização revista.

Em caso de alterações substanciais, notificaremos os Utilizadores por correio eletrónico com pelo menos 30 dias de antecedência. A continuação da utilização da Plataforma após a entrada em vigor das alterações constitui aceitação dos novos Termos.

15. Disposições Gerais

• A invalidade ou ineficácia de qualquer cláusula não afeta a validade das restantes.
• A não aplicação de qualquer disposição não constitui renúncia ao direito de a aplicar no futuro.
• O Utilizador não pode ceder a sua posição contratual sem o nosso consentimento prévio escrito.
• Os presentes Termos constituem o acordo integral entre as partes relativamente à utilização da Plataforma e prevalecem sobre quaisquer acordos anteriores.

16. Contacto

Para questões relacionadas com os presentes Termos de Serviço, contacte-nos:

• E-mail: geral@kolvero.pt
• Telefone: +351 933 587 241
• Entidade: Unexpected Domain, Unipessoal Lda. (NIPC 519 322 762)
• Morada: Rua Doutor Manuel Lopes Rodrigues, 4, 1.º Dto., 3860-374 Estarreja, Portugal